TJMS - 0806050-30.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRA LEANDRO VILAGRA

CPF *37.***.*17-20

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

CPF *54.***.*97-44

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Terceiro

Partes

SECRETARIO ESPECIAL DE SEGURANCA E DEFESA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 15:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806050-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Alexandra Leandro Vilagra Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário Especial de Segurança e Defesa Social do Município de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2019 - ART. 64, I, B- ENQUADRAMENTO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 10% DAS VAGAS DESTINADAS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS DO SEXO FEMININO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    No direito administrativo, o controle judicial poderá ocorrer quando, no exercício do poder discricionário, a Administração Pública extrapolar os limites impostos pela lei e violar o princípio da legalidade.

    Caso contrário, se agir dentro dos limites da legislação, tal atuação não pode ser questionada pelo Judiciário, sob pena de usurpação da sua competência e de desrespeito ao princípio de separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).

    No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade ou irregularidade no âmbito do enquadramento e reposicionamento da impetrante ante a alegação de inobservância da reserva de 10% das vagas previstas às guardas municipais do sexo feminino haja vista ausência de comprovação do direito líquido e certo.

    Recurso conhecido e, com o parecer, não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

  • 12/12/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/12/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 15:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:43

    Inclusão em Pauta

  • 28/11/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2023 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/09/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806050-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Alexandra Leandro Vilagra Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário Especial de Segurança e Defesa Social do Município de Campo Grande/MS À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 13/07/2023 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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