09/08/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:47

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412538-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Antonio Penque Abrao EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/07/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412538-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Antonio Penque Abrao Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio
11/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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