08/09/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
05/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 06:25

Prazo em Curso
05/09/2025 06:24

Emissão da Relação
25/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:29

Recebidos os autos
19/03/2025 15:29

Decisão ou Despacho
09/12/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:39

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 10:11

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 15:45

Recebidos os autos
14/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 13:50

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 14:30

Processo Reativado
06/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:24

Recebidos os autos
13/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:25

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 07:25

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 07:24

Recebidos os autos
08/05/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:18

Transitado em Julgado em data
21/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800176-86.2021.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Jose de Oliveira - SENTENÇA: (...) Pelo exposto, recebo os embargos declaratórios apresentados pelo ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, não sendo admitido os mesmos, nos termos supramencionados.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/5 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz na forma do artigo 40 da Lei do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
20/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:54

Homologada a Transação
15/02/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 14:51

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 08:57

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2024 15:37

Recebidos os autos
06/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800176-86.2021.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Jose de Oliveira - SENTENÇA: (...) POSTO ISSO, por tudo considerado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para: I condenar o requerido na obrigação de fazer no sentido de realizar melhorias e ajustes na rua onde se localiza a residência do autor a fim de evitar novas invasões de águas naquele imóvel; II condenar ainda o reclamado a reparar os danos morais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir em juros de mora na ordem de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, ambos a contar a partir da sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Consequentemente, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/5, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
11/12/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:30

Homologada a Transação
06/12/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
03/11/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 09:44

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 14:35

Recebidos os autos
30/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800176-86.2021.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Jose de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 171/192.
15/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:52

Recebidos os autos
02/06/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 15:18

Recebidos os autos
13/04/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:18

Recebidos os autos
15/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0800176-86.2021.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Jose de Oliveira - Intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar acerca do petitório de fls. 138/139.
06/12/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
10/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 11:34

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:06

Recebidos os autos
19/04/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 10:23

Recebidos os autos
19/01/2022 10:23

Outras Decisões
14/12/2021 08:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 13:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:33

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:40

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 15:43

Recebidos os autos
16/07/2021 15:43

Outras Decisões
29/06/2021 09:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 16:05

Recebidos os autos
04/06/2021 16:05

Decisão ou Despacho
02/06/2021 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2021 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2021 19:23

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:01

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/03/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:09

Recebidos os autos
23/03/2021 14:09

Tutela Provisória
22/03/2021 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 15:58

Juntada de Petição de tipo
22/03/2021 14:24

Expedição de tipo de documento.
18/03/2021 17:11

Recebidos os autos
18/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2021 08:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2021 15:06

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 03:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2021 03:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:59

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2021 18:59

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2021 18:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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