18/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802193-70.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Embargado: Arleilson do Nascimento Sodre Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
06/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802193-70.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Embargado: Arleilson do Nascimento Sodre Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802193-70.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Arleilson do Nascimento Sodre Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Apelado: Arleilson do Nascimento Sodre Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE APENAS UMA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - APONTAMENTO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

O STJ firmou a tese no sentido de que o órgão mantenedor de cadastros possui legitimidade passiva para as ações que versem sobre indenização decorrente da negativação do nome do devedor sem prévia notificação.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.

Ainda que a parte requerida não tenha comprovado a notificação prévia de apenas uma inscrição em nome do autor (de um total de 6), tal fato não confere ao requerente o direito de ser indenizado, uma vez que as demais inscrições objeto da presente demanda estão sendo consideradas legais e válidas.

A preexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, afasta o dever de indenizar, consoante Súmula 385 do STJ.

Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora tampouco o deferimento do pedido de providências para apuração de advocacia predatória quando a pretensão inaugural é julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso interposto por Boa Vista Serviços S.A. e, julgaram prejudicado o recurso interposto pelo autor Arleilson do Nascimento Sodre, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802193-70.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Arleilson do Nascimento Sodre Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) À Secretaria Judiciária para correção da autuação, tendo em vista que também houve interposição de recurso de apelação por Boa Vista Serviços S.A (f. 476/528).

Após a retificação, retornem os autos conclusos. Às providências.

P.I.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802193-70.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Arleilson do Nascimento Sodre Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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