TJMS - 0800045-55.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/01/2024 15:48
Arquivado Definitivamente
-
18/01/2024 15:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/01/2024.
-
04/12/2023 17:52
Recebidos os autos
-
20/11/2023 01:05
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
-
13/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 13:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 13:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/09/2023 14:07
Recebidos os autos
-
12/09/2023 14:07
Recebidos os autos
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800045-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogada: Francielly Forbeck Bianco (OAB: 46457/PR) Advogado: Aline Inglêz da Silva (OAB: 69711/PR) Advogado: Mariana dos Santos Lupatini Menegatti (OAB: 79021/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) EMENTA - Remessa Necessária - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - PROPRIEDADES LOCALIZADAS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO - PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DE FATO GERADOR DE ICMS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Controvérsia centrada na discussão acerca da existência, ou não, de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo simples deslocamento de bovinos de uma propriedade rural, localizado em um Estado da Federação, para outra, localizada em outro Estado, ambas do mesmo contribuinte. 2.
Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
Precedente Vinculante do STF. 3.
Sentença ratificada em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800045-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: André de Araújo Siqueira (OAB: 39549/PR) Advogada: Francielly Forbeck Bianco (OAB: 46457/PR) Advogado: Aline Inglêz da Silva (OAB: 69711/PR) Advogado: Mariana dos Santos Lupatini Menegatti (OAB: 79021/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/07/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 16:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 17:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.
-
16/06/2023 15:41
Recebidos os autos
-
16/06/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2023 10:16
Expedição de Ofício.
-
01/06/2023 00:15
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:56
Recebidos os autos
-
22/05/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 07:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 07:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
-
19/05/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:17
Recebidos os autos
-
17/05/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:17
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
20/04/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 11:59
Juntada de Mandado
-
19/04/2023 09:10
Conclusos para julgamento
-
18/04/2023 12:10
Recebidos os autos
-
18/04/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 07:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2023 10:50
Recebidos os autos
-
12/04/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 10:46
Juntada de Informações
-
08/04/2023 00:38
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 12:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/03/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 22:09
Recebidos os autos
-
26/01/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 17:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 17:47
INCONSISTENTE
-
25/01/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 07:03
Realizado cálculo de custas
-
24/01/2023 06:44
Realizado cálculo de custas
-
23/01/2023 08:34
Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
-
20/01/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 15:09
Recebidos os autos
-
18/01/2023 15:09
Concedida a Medida Liminar
-
17/01/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 07:02
Realizado cálculo de custas
-
16/01/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 13:31
Realizado cálculo de custas
-
11/01/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
-
11/01/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 13:34
Recebidos os autos
-
10/01/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:52
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 08:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
09/01/2023 08:12
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 08:09
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 08:09
INCONSISTENTE
-
09/01/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 07:51
INCONSISTENTE
-
09/01/2023 00:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802062-03.2019.8.12.0002
Torp Dourados Empreendimentos Imobiliari...
Paula Cristina Belon
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 22/03/2024 15:45
Processo nº 0802062-03.2019.8.12.0002
Paula Cristina Belon
Terras Alphaville Dourados Empreendiment...
Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/06/2022 08:58
Processo nº 0800824-59.2023.8.12.0114
Wesley Rodrigues dos Santos
Maniv - Comercial de Materiais Fotografi...
Advogado: Camila Carla da Silva Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/04/2023 10:55
Processo nº 0801198-96.2023.8.12.0010
Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...
Adriani Przybylowicz Hein
Advogado: Luis Gustavo Guimaraes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2024 11:20
Processo nº 0801198-96.2023.8.12.0010
Adriani Przybylowicz Hein
Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...
Advogado: Luis Gustavo Guimaraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 13:51