TJMS - 1415248-45.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO DA SILVA

CPF *01.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 11:13

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2024 18:22

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 18:22

    INCONSISTENTE

  • 16/07/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 09:45

    Prejudicado o recurso

  • 01/07/2024 13:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2024 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415248-45.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Maria do Carmo da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 STJ, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415248-45.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Maria do Carmo da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415248-45.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Maria do Carmo da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.

  • 18/04/2024 15:53

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 15:53

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 05/04/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 14:39

    Decisão ou Despacho

  • 01/04/2024 08:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 14:21

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2024 16:03

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415248-45.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Recorrido: Maria do Carmo da Silva POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:58

    Recurso especial admitido

  • 15/09/2023 08:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415248-45.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Maria do Carmo da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD - DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVA ANÁLISE DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.030, II, do CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO EM APARENTE DESACORDO COM O TEMA 425 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.

    A despeito da tese firmada no Tema 425 do STJ, acerca da desnecessidade do exaurimento de diligencias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de numerário, tenho que ela não é aplicável à hipótese dos autos.

    Restou consignado no acórdão que não se desconhece do consolidado entendimento da Corte Superior, e que de acordo com as particularidades do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), porquanto as tentativas de penhora online na grande maioria dos casos são improfícuas, apresenta-se plenamente legítimo e justificável, com vistas a assegurar a efetividade do processo, em observância aos princípios da eficiência, utilidade e da economia e celeridade processual, de modo que o indeferimento não se está exigindo do exequente o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 24/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415248-45.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Maria do Carmo da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 09:34

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 10:50

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/07/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415248-45.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Recorrido: Maria do Carmo da Silva POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 11:11

    Decisão ou Despacho

  • 10/07/2023 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 09:33

    INCONSISTENTE

  • 23/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 07:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2023 10:44

    Recurso especial admitido

  • 03/04/2023 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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