TJMS - 0815246-24.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

WS AUTO PARTS LTDA.

CNPJ: 31.393.538/0001-37

Advogados

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB: 209877/SP

CPF *14.***.*79-55

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB: 305667/SP

CPF *56.***.*59-54

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB: 184393/SP

CPF *14.***.*05-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 03:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 03:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 03:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/08/2023 03:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0815246-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ws Auto Parts Ltda.

    Advogado: Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA, COM O PARECER.

    A presente Remessa Necessária decorre da sentença proferida em primeiro grau que concedeu, em parte, a segurança para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela Impetrante com o consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, no período compreendido entre 01/01/2022 e 31/12/2022.

    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

    E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

    A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

    Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

    Remessa necessária conhecida e desprovida, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 29/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/08/2023 14:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0815246-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ws Auto Parts Ltda.

    Advogado: Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

    Após, voltem.

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0815246-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ws Auto Parts Ltda.

    Advogado: Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) Advogado: Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) Advogado: José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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