TJMS - 0800659-15.2019.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:33
Arquivado Definitivamente
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/10/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 09:51
Baixa Definitiva
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31/10/2024 09:48
Baixa Definitiva
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29/10/2024 14:32
Baixa Definitiva
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29/10/2024 14:32
INCONSISTENTE
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07/10/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 09:14
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
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01/10/2024 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 14:35
Recurso Especial não admitido
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11/09/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 07:57
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/08/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800659-15.2019.8.12.0029/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800659-15.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Vistos, etc.
Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil.
Depois, à conclusão para julgamento. -
02/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800659-15.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Nélio Stábile Embargante: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800659-15.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DE MULTA POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FERIMENTO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABENDO A TAL PODER APENAS A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
REDUÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS - REJEITADA.
VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A REINCIDÊNCIA.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800659-15.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800659-15.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Vistos, etc.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.321/340 em ambos efeitos.
Ciência as partes.
Depois, à conclusão para julgamento. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800659-15.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Banco Pan S.A.
Advogado: Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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