30/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:09

Baixa Definitiva
30/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:15

Expedição de Ofício.
30/08/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 17:38

Recebidos os autos
14/08/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409717-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Sidney de Souza e Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL - REAVALIAÇÃO DO PACIENTE E SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE POR MODELO DISPONIBILIZADO PELO SUS - RAZOABILIDADE -EXISTÊNCIA DE OUTROS MODELOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Agravante contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada e determinou que os Agravados procedam à reavaliação do paciente pelo Centro Especializado em Reabilitação e promovam à substituição de sua prótese por um dos modelos disponibilizados pelo SUS.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

Não obstante, o caso dos autos revela peculiaridade, na medida em que o Agravante pleiteia o fornecimento de prótese de alto custo, não disponibilizada pelo SUS.

E agiu com acerto o Juízo a quo, pois, antes de exarar eventual ordem em desfavor dos Agravados, determinou a realização de reavaliação do Requerente/Agravante pelo Centro Especializado de Reabilitação (CER) de Campo Grande/MS.

Além disso, estabeleceu o Juízo a obrigação dos Agravados de, após o procedimento de reavaliação, promover a substituição da prótese por um dos modelos fornecidos pelo SUS, que se mostre o mais adequado.

Ademais, o parecer técnico indicou que "a prótese solicitada não é a única opção do requerente, podendo o mesmo ser atendido por outro modelo disponibilizado pelo SUS".

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 07:41

Conclusos para decisão
05/07/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:21

Recebidos os autos
20/06/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:05

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:05

Distribuído por prevenção
14/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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