30/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 08:04

Baixa Definitiva
30/10/2023 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 01:02

Recebidos os autos
09/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837063-81.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ivania Maria Santana Advogado: Izabela Rodrigues de Oliveira (OAB: 106076/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837063-81.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ivania Maria Santana Advogado: Izabela Rodrigues de Oliveira (OAB: 106076/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837063-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Ivania Maria Santana Advogado: Izabela Rodrigues de Oliveira (OAB: 106076/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE CUSTODIADO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - 40 MIL REAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil do Estado em decorrência de morte de infrator em alojamento de unidade prisional é objetiva, diante da previsão do artigo 5º, inciso XLIX e artigo 37, §6º da Constituição Federal.

Configurado o dever indenizatório, a fixação do quantum da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, considerando-se o dano causado à vítima, a conduta do réu e a situação econômica das partes, de modo que não deve ser excessivo, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da vítima, nem colocar o réu em situação de insolvência, tampouco deve ser tão ínfimo, sob pena de não surtir nenhum efeito educativo e/ou punitivo, o que poderia até mesmo estimular a reincidência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837063-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Ivania Maria Santana Advogado: Izabela Rodrigues de Oliveira (OAB: 106076/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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