TJMS - 0808097-29.2018.8.12.0029

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

DIVALI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS VALE DO IVINHEMA LTDA

CNPJ: 11.985.717/0001-56

Advogados

HUGO VINICIUS DOS SANTOS YANO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808097-29.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Divali Distribuidora de Veículos do Vale do Ivinhema Ltda Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA - REJEITADA - NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CDA - CÓPIA DE PROCEDIMENTO NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ART. 373, INC.

    II, CPC - ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. É dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória, como na hipótese de cancelamento da inscrição.

    Por conseguinte, não havendo essa informação nos autos, será válida a intimação feita em nome do patrono constituído nos autos.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

    No caso concreto, o Apelante não comunicou nos autos o cancelamento da inscrição do advogado por ele constituído, tendo trazido aos autos tal informação apenas em fase recursal.

    Ademais, o Apelante não informa - e tampouco comprova - o período durante o qual esteve cancelada a inscrição do advogado, inviabilizando o confronto entre essa informação e a data em que foi realizado o ato impugnado.

    Preliminar rejeitada.

    Nos Embargos à Execução opostos, o Apelante almeja o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da CDA executada.

    No entanto, não juntou aos autos cópias da integralidade procedimento administrativo, tampouco requereu a produção de tal prova, tendo apresentado apenas cópia da decisão proferida pela Junta Recursal (JURE) no bojo referido processo.

    Deste modo, resta prejudicada a análise da legalidade dos demais atos do procedimento administrativo questionado.

    Ademais, perquirindo a decisão cuja cópia foi acostada aos autos, verifico que, em verdade, houve o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial, bem como que, pelo que nela consta, o procedimento foi regularmente desenvolvido, com a comunicação das partes a respeito de todos os atos praticados, não tendo o Apelante, contudo, apresentado recurso administrativo contra a imposição da multa.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808097-29.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Divali Distribuidora de Veículos do Vale do Ivinhema Ltda Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Diante disso, determino a intimação do Apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

    Após, voltem conclusos.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808097-29.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Divali Distribuidora de Veículos do Vale do Ivinhema Ltda Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/11/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/10/2022 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/06/2020 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2020 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 20:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2020.

  • 14/02/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2020.

  • 05/02/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 14:19

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2019.

  • 15/05/2019 14:36

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 15/05/2019 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 09:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2019 08:37

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2019.

  • 15/02/2019 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 08:49

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 08:48

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/12/2018 08:46

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2018 09:05

    Realizado cálculo de custas

  • 26/11/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2018.

  • 23/11/2018 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/11/2018 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 08:51

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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