TJMS - 0812729-78.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

ANA CLAUDIA BORTONE

CPF *86.***.*46-34

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2023 17:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/11/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 01/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

  • 18/10/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0812729-78.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Claudia Bortone Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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