TJMS - 0815982-74.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ELIZETE ROCHA DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*89-34

ANTONIO PERES

CPF *36.***.*67-72

CLEONI MARQUES

CPF *28.***.*13-15

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:01

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2024 16:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/01/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0815982-74.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elizete Rocha de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Cleoni Marques Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Antonio Peres Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

    Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

    Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, reconheceu pela inexistência de repercussão geral da questão.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 01/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 18:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de Acórdão

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de Acórdão

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de Acórdão

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0815982-74.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elizete Rocha de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Cleoni Marques Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Antonio Peres Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto.

    Em seguida, retornem conclusos. Às providências.

  • 14/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0815982-74.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elizete Rocha de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Cleoni Marques Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Antonio Peres Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

  • 13/09/2023 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0815982-74.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elizete Rocha de Oliveira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Cleoni Marques Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Antonio Peres Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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