15/03/2024 18:09

INCONSISTENTE
15/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
07/03/2024 12:27

Conclusos para admissibilidade recursal
22/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:50

Recebidos os autos
22/01/2024 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811800-13.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Recorrido: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811800-13.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Recorrido: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
18/12/2023 17:46

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 06:36

Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811800-13.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Recorrido: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
23/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811800-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Embargado: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02.

Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada.

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811800-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Embargado: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0811800-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Apelado: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 01.

Devem ser afastadas as preliminares, uma vez evidenciada regular impetração de mandado de segurança preventivo, cabível quando se busca evitar lesão a direito líquido e certo, consistente na exigência alegadamente indevida de tributos. 02.

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 190/2022 e art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, devem ser observadas a anterioridade nonagesimal e anual para exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais que envolvam vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes.

Recurso não provido.

Sentença mantida em sede de remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento aos recursos nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e 2º vogais.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0811800-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Apelado: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0811800-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: B4a Serviços de Tecnologia e Comercio S.a Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Apelado: Mmkt Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda Advogado: Ivo Alexandrino da Conceição (OAB: 396254/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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