06/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803023-85.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Maura Fabiana de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INDIFERENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com dentistas convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803023-85.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Maura Fabiana de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:35

Distribuído por sorteio
13/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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