10/08/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:16

Baixa Definitiva
10/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:40

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:59

Expedição de Ofício.
19/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412655-09.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Ana Maria da Silva Advogado: Leandro dos Santos Pindaíba (OAB: 22178/MS) Agravado: Elektro Redes S.A Interessado: Diretor da Elektro Redes S.a.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.

Não é lícito que se promova o corte no fornecimento de energia com a finalidade de compelir o consumidor ao pagamento de dívida relativa à recuperação de consumo não faturado.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:37

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412655-09.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Ana Maria da Silva Advogado: Leandro dos Santos Pindaíba (OAB: 22178/MS) Agravado: Elektro Redes S.A Interessado: Diretor da Elektro Redes S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/07/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:50

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:50

Distribuído por sorteio
13/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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