17/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800750-47.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargada: Janaina Tiburcio Moreira Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO DO VÍCIOSEMMODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Havendo omissão no Acórdão, deve ser o vício sanado, por meio de Embargos de Declaração. 3.

A par da omissão verificada, não há se falar em conferir efeitos infringentes ao presente recurso, dado o acerto do Acórdão em determinar que e a dívida seja atualizada monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
06/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800750-47.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargada: Janaina Tiburcio Moreira Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 16:28

INCONSISTENTE
01/09/2023 17:11

Baixa Definitiva
01/09/2023 16:55

INCONSISTENTE
30/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800750-47.2020.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Janaina Tiburcio Moreira Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Tendo em vista o provimento do agravo em recurso especial, com a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento (fls. 28/39), remetam-se os autos à Câmara competente para as providências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se. Às providências.
28/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
25/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:36

Baixa Definitiva
25/07/2023 14:29

INCONSISTENTE
18/07/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800750-47.2020.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Janaina Tiburcio Moreira Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da decisão e documentos de fls. 16-30 para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), bem como deste despacho, que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
14/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
13/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 16:48

Prejudicado o recurso
12/07/2023 14:08

Conclusos para admissibilidade recursal
12/07/2023 09:58

INCONSISTENTE
11/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:57

Recebidos os autos
08/08/2022 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2022 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 07:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
31/01/2022 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2021 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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