TJMS - 0000496-06.2020.8.12.0006

1ª instância - Camapua - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABADIO PEREIRA DA SILVA

CPF *75.***.*37-53

Advogados

ROMILDA PEREIRA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 19:00

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/06/2024 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 14:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Abadio Pereira da Silva Processo 0000496-06.2020.8.12.0006 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Abadio Pereira da Silva -

    Vistos. 1.

    Homologo a transação penal oferecida pelo Ministério Público em audiência preliminar, sendo, na mesma oportunidade, acatada pelo suposto autor dos fatos (fls. 139). 2.

    Consigno que, em caso do não cumprimento da obrigação, restará sem efeito a transação penal, com o prosseguimento do feito e, oferecimento de denúncia, nos termos da Súmula Vinculante n. 35: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." 3.

    Se for o caso, oficie-se comunicando e solicitando informações quando do cumprimento pena ou aguarde-se o término do prazo estabelecido. 4.

    Expeçam-se as guias para pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. Às providências.

  • 14/07/2023 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:56

    Homologada a Transação

  • 14/06/2023 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:39

    Juntada de Informações

  • 14/06/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:20

    Juntada de Informações

  • 31/03/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/10/2022 20:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2022 21:30

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 09:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 18:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 16:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 08:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 08:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 14:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/05/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 22/11/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 10:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:35

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2021 18:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2021 18:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 13:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 20:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 12:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 18:14

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 15:35

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2021 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2021 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 14:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/09/2021 01:05:00, 1ª Vara.

  • 14/07/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2020 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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