25/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802096-36.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Joice Fatiane Ribeiro Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
29/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802096-36.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Joice Fatiane Ribeiro Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

P.I.
14/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:28

INCONSISTENTE
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802096-36.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Joice Fatiane Ribeiro Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA ANOTADA JUNTO A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inscrição de débito na plataforma digital Serasa Limpa Nome não é forma ilícita de cobrança de débitos prescritos, uma vez que acessível apenas pela parte devedora e sem publicidade do registro.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de portal de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança.

Ademais, o reconhecimento da prescrição não acarreta a extinção do débito, mas apenas a perda da pretensão executiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802096-36.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Joice Fatiane Ribeiro Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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