TJMS - 1409529-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

LUISMAR GONCALVES DUARTE

CPF *73.***.*70-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 09:16

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2024 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409529-48.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Luismar Gonçalves Duarte Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 05/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 08:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 08:06

    INCONSISTENTE

  • 21/05/2024 14:37

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 20:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:45

    Recurso especial admitido

  • 22/02/2024 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409529-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Luismar Gonçalves Duarte EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora online de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, § 1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição online de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409529-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Luismar Gonçalves Duarte Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409529-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Luismar Gonçalves Duarte Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 18:24

    INCONSISTENTE

  • 08/11/2023 18:11

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 08/11/2023 18:02

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409529-48.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Luismar Gonçalves Duarte POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:26

    Decisão ou Despacho

  • 20/10/2023 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1409529-48.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Luismar Gonçalves Duarte Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/09/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 06:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 06:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409529-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Luismar Gonçalves Duarte EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD -OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA ABORDADA PELO RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409529-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Luismar Gonçalves Duarte Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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