07/11/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:37

Baixa Definitiva
07/11/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:37

Expedição de Ofício.
07/11/2023 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 01:22

Recebidos os autos
17/09/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:07

Recebidos os autos
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000633-64.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Guilhermina Gonzales Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÉMICO/NEFRITE LÚPÍCA (CID M32) -- FORNECIMENTO DE CICLOFOSFAMIDA 1G - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER.

A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha a paciente é imprescindível, escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:35

Recebidos os autos
25/08/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:49

Recebidos os autos
11/08/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 15:47

INCONSISTENTE
18/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000633-64.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Guilhermina Gonzales Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 15:49

Expedição de Ofício.
17/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:00

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio
14/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803820-83.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pablo Antonio Carraro

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0803820-83.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pablo Antonio Carraro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2020 12:58

Exibir Processo

Processo nº 4000317-80.2023.8.12.9000

Movida Locacao de Veiculos S/A

Secretaria de Estado de Direitos Humanos...

Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1412728-78.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Universidade Catolica Dom Bosco - Ucdb

Advogado: Adriane Cordoba Severo Samudio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1412726-11.2023.8.12.0000

Jose Daniel de Carvalho Quida

Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros...

Advogado: Narryman Tielly Alencar de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 08:50

Exibir Processo