TJMS - 0818118-15.2018.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 17:05
Arquivado Definitivamente
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18/01/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 12:12
Baixa Definitiva
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11/01/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818118-15.2018.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Wilzani Jose dos Santos Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Ciente do retorno dos autos do E.
Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para processamento do agravo de instrumento em agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, considerando que o órgão julgador já apreciou (para os fins do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil) agravo interno interposto pelo réu-recorrente (sequencial nº 50003), e que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido pelo E.
Supremo Tribunal Federal, operou-se de pleno direito os efeitos da decisão denegatória de recurso.
Desse modo, ante o exaurimento dos instrumentos recursais cabíveis à espécie, DEVOLVAM-SE os autos à origem.
Intimem-se. Às providências. -
14/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/11/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 17:52
Conclusos para decisão
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09/11/2023 17:51
Recebidos os autos
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09/11/2023 17:51
INCONSISTENTE
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09/11/2023 17:51
INCONSISTENTE
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26/09/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0818118-15.2018.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Wilzani Jose dos Santos Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
17/07/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/07/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2023 08:29
Conclusos para decisão
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04/07/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 18:38
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
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15/05/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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