TJMS - 0804720-37.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE PARENTE LINS

CPF *46.***.*33-34

Advogados

ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO

OAB: 18756/MS

CPF *05.***.*99-80

Polo Passivo

Partes

ELIEDINI CRISTALDO MARQUES

CPF *39.***.*07-18

Advogados

DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA

OAB: 16573/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 08:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804720-37.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Jacqueline Parente Lins Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Apelada: Eliedini Cristaldo Marques Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante.

    Afasta-se a preliminar de inovação recursal quando a insurgência da parte recorrente já foi posta em discussão em momento anterior nos autos.

    Se o contrato entabulado entre os particulares previu em caso de rescisão contratual a devolução de forma parcelada dos valores pagos pelo comprador ao vendedor, impõe-se a reforma da sentença que determinou a devolução em parcela única.

    Verificado que parte dos pedidos autorais foram julgados procedentes, não há falar em sucumbência mínima da parte requerida, devendo ser mantida a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência em 70% para a autora e 30% para a requerida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 31/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/07/2023 15:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/07/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804720-37.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Jacqueline Parente Lins Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Apelada: Eliedini Cristaldo Marques Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) Tendo em vista que a apelante postula a concessão da justiça gratuita, intime-se a recorrente para, no prazo de cinco dias, juntar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Lei, sob pena de indeferimento do pedido.

  • 17/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:58

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804720-37.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Jacqueline Parente Lins Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Apelada: Eliedini Cristaldo Marques Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 10:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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