20/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0812208-40.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelante: Santa Ferreira Xavier Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedente.

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA REALIZAÇÃO PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Considerando que as lesões resultaram na redução da capacidade laboral, de forma permanente, deve ser concedido o benefício auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991.

Considerando que somente após a juntada de novos exames, posteriores ao ajuizamento da ação, é que o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade da autora, agiu com acerto o magistrado a quo ao definir a data da realização da perícia como termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
06/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0812208-40.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelante: Santa Ferreira Xavier Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0812208-40.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Apelante: Santa Ferreira Xavier Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:11

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:11

Distribuído por sorteio
14/07/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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