TJMS - 0815187-41.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 10:41
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 10:28
Transitado em Julgado em #{data}
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01/03/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 15:52
INCONSISTENTE
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01/03/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:37
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/02/2024 04:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/02/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 01:33
INCONSISTENTE
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27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/02/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 12:29
Conclusos para decisão
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26/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815187-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Patricia Claro Barbier Costa Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelado: Pamela Claro Barbier Bacargi Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - MÉRITO - SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO NO CONSUMO APURADO EM MATRÍCULA DE UNIDADE CONSUMIDORA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Em decisão saneadora o juízo singular rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré.
Contra referida decisão não houve interposição de recurso, pelo que a devolução da matéria ficou preclusa.
II - A teoria da responsabilidade objetiva, apesar de dispensar a culpa, exige a verificação da conduta, do dano e do nexo causal, os quais deverão estar caracterizados para que se possa atribuir à concessionária prestadora de serviço público o dever de reparação.
III - Na hipótese houve falha na prestação de serviço (cobrança indevida na fatura do consumo de água), que redundou em prejuízo para as autoras, o que induz responsabilidade civil da concessionária do serviço.
Valor de reparação moral mantido.
IV - O IGPM-FGV reflete com maior propriedade o cenário econômico em que se insere a relação negocial posta sub judice.
V - Por se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 450, Código Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do relator.. -
02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815187-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Patricia Claro Barbier Costa Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelado: Pamela Claro Barbier Bacargi Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815187-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Patricia Claro Barbier Costa Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelado: Pamela Claro Barbier Bacargi Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) À secretaria para que proceda a degravação do depoimento colhido pelo sistema de áudio e vídeo (f. 299). -
17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815187-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelada: Patricia Claro Barbier Costa Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelado: Pamela Claro Barbier Bacargi Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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