16/10/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:40

Recebidos os autos
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 07:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2024 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 15:39

Recebidos os autos
10/07/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2024 17:16

Processo Desarquivado
03/07/2024 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:17

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 17:04

Recebidos os autos
06/11/2023 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/11/2023 01:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:01

Recebidos os autos
17/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 17:34

Recebidos os autos
04/05/2023 17:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 15:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 15:32

INCONSISTENTE
28/03/2023 15:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/03/2023 15:30

Processo Reativado
27/03/2023 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2022 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0801866-19.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Cavanha da Costa - intimação da sentença: Pelo exposto, recebo e conheço dos embargos declaratórios apresentados por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com efeitos infringentes, fazendo com que o item II da parte dispositiva da sentença de fls. 430/436, passe a constar da seguinte forma: II - CONDENAR o requerido no pagamento dos valores referentes à diferença de subsídio entre o nível VI e VII a partir do momento em que o requerente contou com mais de 30 anos de efetivo serviço até a entrada em vigor da LCE nº 291/2021 e, posteriormente, com base na diferença entre a referência 03 e 04, tudo a ser apurado por ocasião de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I...Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se. Às providências.
06/12/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:32

Recebidos os autos
05/12/2022 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2022 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:20

Homologada a Transação
09/11/2022 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:01

Recebidos os autos
27/09/2022 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:43

Homologada a Transação
12/09/2022 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 07:20

Recebidos os autos
06/09/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2022 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 08:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2022 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 08:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2022 16:00

Recebidos os autos
07/07/2022 16:00

Determinada Requisição de Informações
24/06/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2022 07:05

INCONSISTENTE
23/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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