24/10/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:28

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:56

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412709-72.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Edna Afonso de Souza Farias Advogado: MiIton Costa Farias (OAB: 2931/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/09/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 18:09

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412709-72.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Edna Afonso de Souza Farias Advogado: MiIton Costa Farias (OAB: 2931/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Comunique-se a Juíza da causa acerca desta decisão.

Intimem-se.
18/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 17:38

Expedição de Ofício.
17/07/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:14

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412709-72.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Edna Afonso de Souza Farias Advogado: MiIton Costa Farias (OAB: 2931/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:15

Distribuído por prevenção
14/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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