17/01/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832293-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Mercado Dennys Ltda- Me E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - VALIDADE - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II.

In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, vale dizer, pelo "malote digital", conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

Assim, se aproximadamente 15 mil intimações são feitas mensalmente ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública Municipal, cabe ao Apelante se reestruturar.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito, quando instado a se manifestar nos autos.

III.

Refuta-se a tese de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal porquanto operou-se a preclusão.

Isso porque o Juízo da causa, em despacho do qual foi regularmente intimado o ora Apelante, deixou bem claro que "pedidos de suspensão do feito ou equivalentes ficam desde já indeferidos por não imprimir o alegado seguimento do feito".

Ainda que não fosse o caso de preclusão, não seria o caso de suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o Apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não aplica, no caso, a indigitada suspensão do feito nesse momento processual.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 17:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio
04/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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