17/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813265-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelado: Robério do Nascimento Santos Advogada: Karoline Moraes Martinez (OAB: 25698/MS) Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - O empreendimento comercial que ofereceestacionamentoaos seus clientes responde objetivamente pelos eventuaisdano se prejuízos a eles causados, considerando o dever de guarda e vigilância assumidos, estando a matéria, inclusive, sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 130 do STJ).

II - Na quantificação do dano moral, o juiz deve se valer de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - Comprovado o alegado dano material, é devida a reparação conforme consignado na sentença de primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:20

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813265-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelado: Robério do Nascimento Santos Advogada: Karoline Moraes Martinez (OAB: 25698/MS) Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:05

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:05

Distribuído por sorteio
14/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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