10/09/2024 08:29

INCONSISTENTE
23/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:24

Baixa Definitiva
15/08/2024 09:55

Baixa Definitiva
15/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:10

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
12/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 09:48

Prejudicado o recurso
10/06/2024 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
28/05/2024 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, afasto a incidência do Tema 863 do STF ao presente recurso e, consequentemente, a necessidade de sobrestamento pelo aludido tema, e em relação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e art. 150, § 7º, da CF (Tema 201/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por RIBEIRO VEÍCULOS S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREENCHIMENTO DA ALIM - RETROATIVIDADE BENIGNA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos mencionados vícios, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843845-41.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Vistos, etc.

Diante dos efeitos infringentes postulados, concedo ao Embargado o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestarem, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Após, voltem.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843845-41.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ribeiro Veículos S/A Advogada: Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR) Advogado: Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREENCHIMENTO DA ALIM - RETROATIVIDADE BENIGNA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - MARGEM DE VALOR AGREGADO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Fiscal c/c Repetição de Indébito ajuizada por Ribeiro Veículos S.A. em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

No caso dos autos, o Apelante alega que ALIM não observou os requisitos estabelecidos no Decreto Federal nº 70.235/72 e na Lei Estadual nº 2.315/01, pois não teria a) descrito a infração geradora da autuação; b) juntado as provas que a fundamentaram; c) indicado as circunstâncias de tempo e lugar da ocorrência dos fatos geradores.

Contudo, ainda que no ALIM não tivesse sido especificado a data e local, pela leitura das notas fiscais de aquisição é possível identificar as operações em que foram apurados os fatos imponíveis e infrações.

Ademais, a retroatividade da norma tributária mais benéfica ao contribuinte não pode ser utilizada nas hipóteses de falta de pagamento do tributo, como no caso dos autos (106, inciso II, alínea "b", in fine, do CTN).

Outrossim, no julgamento do RE 593.849: foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.

Sendo assim,a repetição dos valores pleiteados pelo Autor/Apelante foi modulada nos termos da decisão pretoriana, o que não se enquadra na presente hipótese.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901734-31.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Planel Planejamentos e Construcoes Eletr...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2012 07:22

Exibir Processo

Processo nº 1600781-77.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Gelza Jose dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1600755-79.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Solange Silva de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1600585-10.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Gelza Jose dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0843845-41.2020.8.12.0001

Ribeiro Veiculos S/A

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2021 13:20

Exibir Processo