28/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:50

Baixa Definitiva
28/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803291-09.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

Embargos de declaração rejeitados.

A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto.

Embargos de declaração rejeitados.
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803291-09.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Tendo em vista que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
28/07/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803291-09.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:51

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803291-09.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR EMAIL - MEIO NÃO COMPATÍVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO -SÚMULA385 DO STJ - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Segundo preconiza a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, é do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a responsabilidade pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa.

A notificação por meio eletrônico não pode ser admitida, tendo em vista ausência de previsão legal.

O valor da indenização arbitrado pelo juízo singular é justo e suficiente para repreender a parte ré por sua conduta ilícita, inibindo futuros atos da espécie, e, ao mesmo tempo, satisfazer a necessidade de compensação da parte autora, necessidade esta inerente à condição humana.

Não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular, a teor do que dispõe a súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803291-09.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Pedro José Martins Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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