TJMS - 0834180-30.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ FONSECA FERREIRA

CPF *22.***.*82-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.411/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2025 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2025 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:56

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2025 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2025 13:55

    Processo Reativado

  • 24/01/2025 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/01/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 22:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 19:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:20

    Processo Reativado

  • 14/08/2024 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2024 03:49

    Decorrido prazo de parte

  • 14/03/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:43

    Transitado em Julgado em data

  • 01/02/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 10:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2023 10:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2023 07:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2023 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 05/04/2023 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/03/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 10:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/01/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 10:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:53

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/11/2022 19:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 19:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2022 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2022 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2022 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2022 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 08:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2022 15:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:35

    Decisão ou Despacho

  • 24/08/2022 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 13:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2022 13:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2022 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 07:55

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/08/2022 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 07:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 20:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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