TJMS - 0844185-82.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KAISMARAM SOARES PANIAGO DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*30-89

Advogados

LEONILDO JOSE DA CUNHA

OAB: 7809/MS

CPF *05.***.*96-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 12:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.

  • 14/09/2023 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 07:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844185-82.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Kaismaram Soares Paniago de Oliveira Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.159, DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Para a condenação ao fornecimento de medicamentos, necessário o preenchimento dos critérios elencados no Precedente Repetitivo de n. 1.657.159, do Superior Tribunal de Justiça, o qual indica os requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

    II - No caso, verificando-se que não há comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, bem como, sequer, a comprovação do uso anterior de qualquer dos medicamentos fornecidos pela rede pública, necessária a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento.

    III - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/11/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 16:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2022.

  • 23/09/2022 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 05:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/06/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 08:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/02/2022 07:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 20:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/12/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 09:22

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 09:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:13

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:38

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2021.

  • 05/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2021 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2021 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:21

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2021 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2021.

  • 08/01/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 07:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/01/2021 07:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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