18/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806942-83.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Genésio Ramires Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Na espécie, restou demonstrado a ocorrência de erro material, saneado com o acolhimento destes embargos. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2023 12:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806942-83.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Genésio Ramires Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806942-83.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Genésio Ramires Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência dos danos morais; e b) o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais.

Precedentes. 3.

Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado nº 385 da Súmula/STJ, 2ª Seção, DJe 08/06/2009). 4.

Verifica-se do extrato do órgão de proteção ao crédito, que quando efetuada a inscrição indevida, ora questionada, não existiam outras inscrições preexistentes em nome da parte autora-apelante, configurando, portanto, o dano moral indenizável. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 3.

Conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 4.

A fixação dos honorários no mínimo legal - dez por cento (10%) do valor da condenação -, mostra estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, já que o percentual se mostra condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa (processo simples) e o tempo exigido para o seu serviço. 5.

Apelação Cível da parte autora conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806942-83.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Genésio Ramires Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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