TJMS - 2000634-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB: 7580/MS

CPF *45.***.*88-91

Polo Passivo

Partes

NILSON FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Advogados

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB: 9350/MS

CPF *39.***.*28-87

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB: 10560/MS

CPF *02.***.*04-04

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB: 24674/MS

LILIANE SOCORRO DE CASTRO

OAB: 18599/MS

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 15688/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2024 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 10:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000634-49.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Agravado: Nilson Francisco dos Santos Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MEDIDA COERCITIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DESARRAZOADA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES OU DE REDUÇÃO DA PERIODICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

    A multa fixada, em caso de descumprimento da decisão judicial, é destinada a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo ser mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta, conforme o artigo 557 do CPC. É possível, contudo, a adoção de outras medidas que sejam suficientes e adequadas. 02.

    A medida coercitiva de locação de veículo, além de ser desarrazoada, não se revela eficaz para o cumprimento da decisão, podendo ser majorada a multa ou mesmo reduzida a periodicidade. 03.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 26/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 25/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/10/2023 14:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 15:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/10/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:28

    Inclusão em Pauta

  • 05/10/2023 19:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 02:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000634-49.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Embargado: Nilson Francisco dos Santos Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista a reconsideração da decisão que recebeu o agravo de instrumento, julgo prejudicados os embargos de declaração, eis que houve perda superveniente do objeto.

  • 25/08/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000634-49.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Agravado: Nilson Francisco dos Santos Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1019, I, do CPC, reconsidero a decisão anteriormente proferida e recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

    Comunique-se ao Juízo de origem com urgência.

    Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para a apresentação de contraminuta.

  • 22/08/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:31

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}

  • 21/08/2023 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000634-49.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Agravado: Nilson Francisco dos Santos Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, nos termos da supra fundamentação, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes, facultando aos agravado oferecer contraminuta, e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

  • 29/07/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/07/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/07/2023 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 06:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2023 06:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000634-49.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Agravado: Nilson Francisco dos Santos Junior Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 12:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/07/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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