17/01/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801576-78.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Ana Carolina Fernandes da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO O auxílio-doença deve ser concedido ou restabelecido, quando constatar-se que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o que não ficou comprovado nos autos.

O termo inicial para o pagamento do auxílio-doença deve ser computado: 1) a partir da data da cessação do benefício anteriormente concedido; 2) da data do requerimento administrativo, quando não houver prévia concessão do auxílio-doença; 3) da data da citação, se inexistentes auxílio-doença anterior e requerimento administrativo.

O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779, c/c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso essa continue vencida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 09:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801576-78.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Ana Carolina Fernandes da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:20

Distribuído por sorteio
17/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821660-72.2021.8.12.0001

Andrea Hiromi Moroto

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2021 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0805244-41.2022.8.12.0018

Rosangela Belarmino da Silva

Credinga Servicos de Administracao de Cr...

Advogado: Adriano de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0805244-41.2022.8.12.0018

Rosangela Belarmino da Silva

Credinga Servicos de Administracao de Cr...

Advogado: Marcelo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0802868-49.2022.8.12.0029

Banco Bradesco S.A.

Jose Tomaz de Aquino

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0802868-49.2022.8.12.0029

Jose Tomaz de Aquino

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 10:15

Exibir Processo