15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800655-22.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Armando Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA- IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Ocorre litispendência "quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (Código de Processo Civil e Legislação Comentado.

Daniel Amorim Assumpção Neves, 5ª edição, Juspodvim, 2020, pg. 642, nota 10 ao artigo 337).

Em consulta aos autos nº 08007054820228120045, verifica-se que o Autor daquela ação é o mesmo deste feito, bem como o pleito lá realizado é idêntico ao aqui discutido, qual seja, restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, e ainda, ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, pois derivam de acidente de trabalho por equiparação causador de lesões no joelho direito do Requerente que o incapacitam de forma total e permanente para o exercício laboral.

Assim, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido deste feito com os autos nº 08007054820228120045, a presente ação deve ser extinta, em razão da configuração da litispendência, conforme determina o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de litispendência e extinguiram o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora.

Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
29/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2023 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800655-22.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Armando Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio
17/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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