TJMS - 0804459-17.2020.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 09:45
Transitado em Julgado em #{data}
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31/07/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804459-17.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Daiane Aparecida Moreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DOS REGISTROS DE DÉBITOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo consumidor.
Havendo prova da prévia notificação do consumidor, por meio de documento de postagem, não há falar na procedência do pedido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 19:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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21/07/2023 16:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/07/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 06:38
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804459-17.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Daiane Aparecida Moreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 13:55
Distribuído por prevenção
-
17/07/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 14:02
Arquivado Definitivamente
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06/12/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 22:09
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/11/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 17:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/10/2022 15:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/10/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 09:05
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 09:05
Distribuído por sorteio
-
18/10/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 21:05
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
31/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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