24/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806157-92.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lourival Belarmino da Silva Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DA PARTE RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INDEVIDO - LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (FGV) MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - In casu, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato.

II - A jurisprudência atual deste Colegiado é no sentido de que o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais.

Além disso, os descontos tiveram valor ínfimo, inidôneos a prejudicar os direitos da personalidade da parte Autora.

III - É descabida a pretensão de utilização da taxa SELIC para correção monetária do valor da indenização, eis que é entendimento deste Colegiado é que o IGP-M (FGV) é oíndice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de determinar o afastamento da condenação por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/07/2023 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 18:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806157-92.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lourival Belarmino da Silva Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte Apelante para sanar o vício referente ao equívoco no preenchimento da guia de custas no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que o recurso foi "Indevidamente preparado: a guia juntada nas fls. 181-182 pertence ao primeiro grau. (Banco Bradesco S.A.)"(f.201)., sob pena de deserção.

Intimem-se.
19/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:23

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806157-92.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lourival Belarmino da Silva Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:55

Distribuído por sorteio
17/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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