27/09/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806258-82.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maurílio José da Silva Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Advogada: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB: 22435/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ - TEMA 1105 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA APÓS A EC 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Requerido à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Se as premissas que levaram à fixação da Súmula 111 do STJ, e à sua posterior alteração, não foram superadas com a vigência do CPC/2015, conclui-se que o verbete continua eficaz e aplicável.

No julgamento do REsp 1880529/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.105): "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.".

E com relação à correção monetária, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810).

Assim, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Contudo, a partir de 9 de dezembro de 2021, a TaxaSelicdeverá incidir conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021, em substituição aos juros de mora ecorreçãomonetária.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar, em parte a sentença, a fim de determinar que, em relação às parcelas em atraso, incidirá a Taxa Selic a partir de 09.12.2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária fixados em primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
30/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/07/2023 18:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806258-82.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maurílio José da Silva Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Advogada: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB: 22435/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:20

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:20

Distribuído por sorteio
17/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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