TJMS - 0000010-54.2009.8.12.0055

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 75.739.086/0025-45

AIRES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 02.917.412/0001-16

Advogados

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

PAULO AYRES BARRETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 15:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/04/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:49

    Evolução da Classe Processual

  • 14/04/2025 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2025 22:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 18:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/11/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2024 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 23:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2023 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2023 03:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 18:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/09/2022 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2022 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2022 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2022 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2022 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2022 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2021 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2021 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2019 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 16:24

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2019 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 13:07

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2017 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 24/12/2015 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2014 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2014 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/05/2014 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2012 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/10/2012 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/06/2012 12:00

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 23/05/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/05/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2011 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 30/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2011 12:00

    Desapensado do processo número do processo

  • 28/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2011 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/11/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2009 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 03/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2009 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2009 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 01/07/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/01/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/01/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2009 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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