17/01/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807641-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Laura Gonsalves da Cruz Chil Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - TEMA 1061, DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não existe cerceamento de defesa pela falta de prova pericial, se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para o julgamento do mérito, conforme análise do juízo, destinatário da prova.

O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1061, estabeleceu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Tal entendimento, entretanto, não leva à conclusão de que basta a impugnação do consumidor para que a prova pericial seja deferida, porquanto deve existir também fundadas suspeitas de fraude nas assinaturas, o que não ocorre no caso concreto, haja vista que são manifestas as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas em documentos juntados aos autos.

Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação, disponibilizado em conta corrente, razão pela qual não há falar em prática de ato ilícito pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807641-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Laura Gonsalves da Cruz Chil Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:21

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:21

Distribuído por sorteio
17/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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