16/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801404-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Elaine Damascena Nascimento Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS - MEIO NÃO COMPATÍVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO -SÚMULA385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Segundo preconiza a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, é do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a responsabilidade pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa.

A notificação por meio eletrônico/SMS não pode ser admitida, tendo em vista ausência de previsão legal.

Não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular, a teor do que dispõe a súmula nº385 do Superior Tribunal de Justiça.
19/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/07/2023 10:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801404-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Elaine Damascena Nascimento Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:46

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:46

Distribuído por sorteio
17/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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