07/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:33

INCONSISTENTE
09/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810344-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Arthur Loubet Junior Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco BS2 S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DA COBRANÇA MENSAL RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE RECEBEU OS PROVENTOS NORMALMENTE DURANTE O PERÍODO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009), razão pela qual a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes limitar-se-á ao pedido formulado pela parte autora.

Sendo o autor servidor público estadual, que teve seus rendimentos percebidos normalmente durante a pandemia de COVID-19 não há se falar em suspensão do pagamento dos contratos bancários durante o período.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com artigo 942 do CPC, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
08/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 09:37

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/01/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810344-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Arthur Loubet Junior Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco BS2 S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Aguarde-se o julgamento (f. 725).

Cumpra-se.
19/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:56

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:20

Inclusão em Pauta
25/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810344-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Arthur Loubet Junior Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco BS2 S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:46

Distribuído por prevenção
17/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803180-19.2022.8.12.0031

Serasa S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0810767-22.2021.8.12.0001

Antonio Augusto Spadacio Martins

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alex Aparecido Pereira Martines

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0803180-19.2022.8.12.0031

Daniel Rocha

Serasa S.A.

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803031-23.2022.8.12.0031

Associacao Comercial de Sao Paulo

Nadia Vera

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0803031-23.2022.8.12.0031

Nadia Vera

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 15:30

Exibir Processo