17/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803031-23.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Nadia Vera Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MENSAGEM DE TEXTO SMS - MEIO NÃO COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme artigo 43, § 2º, do CDC, e as Súmulas 359 e 404, ambas do STJ, a notificação prévia deve se dar por meio postal no endereço do consumidor, sendo que prescindível de Aviso de Recebimento (AR).

In casu, o suposto meio pelo qual a apelante se utilizou para dar ciência da anotação foi o eletrônico, não se admitindo tal veículo de comunicação com, razão pela qual se reconhece a inexistência do débito discutido.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a notificação prévia da autora, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 23:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803031-23.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Nadia Vera Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio
17/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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