17/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:45

Juntada de Ofício
16/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:46

Juntada de Ofício
29/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801091-31.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Fibra S/A Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) Advogado: Fábio Raimundo (OAB: 377245/SP) Recorrido: Rede Brazil Máquinas S/A Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Banco Rendimento S/A Advogada: Maria Fernanda Vieira Bruno (OAB: 273865/SP) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 36301A/SC) Interessado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Ao recorrido para apresentar resposta
25/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801091-31.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Rede Brazil Máquinas S/A Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Embargante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Embargado: Banco Rendimento S/A Advogada: Maria Fernanda Vieira Bruno (OAB: 273865/SP) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Embargado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Embargado: Banco Fibra S/A Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) Advogado: Fábio Raimundo (OAB: 377245/SP) Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 36301A/SC) Embargado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Embargado: Rede Brazil Máquinas S/A Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:19

Registrado para #{motivos_de_registro}
02/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801091-31.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelante: Banco Rendimento S/A Advogada: Maria Fernanda Vieira Bruno (OAB: 273865/SP) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Apelante: Banco Fibra S/A Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) Advogado: Fábio Raimundo (OAB: 377245/SP) Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 36301A/SC) Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Rede Brazil Máquinas S/A Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) EMENTA Apelação Cível E RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - PROTESTO DUPLICATAS - TÍTULOS DE CRÉDITOS DESPROVIDOS DE CAUSA - EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES - PERDAS E DANOS CARACTERIZADAS E COMPROVADAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ABALO À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. - RECURSOS PRINCIPAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ilegitimidade passiva dos bancos que protestaram duplicatas sem lastro; b) a responsabilidade civil dos réus e a ocorrência dos danos morais; e c) o valor dos danos morais. 2.

Conforme prevê o art. 997, § 2º, inc.

III, do Código de Processo Civil, o conhecimento do Recurso Adesivo depende do conhecimento do apelo da parte ex adversa.; como um dos requeridos interpôs Recurso Adesivo sem que a parte autora tenha manejado recurso de Apelação, não existe fundamento legal para conhecer o apelo adesivo. 3.

No endosso-mandato, aquele que recebe o título de crédito atua em nome de outrem;a assim, após intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do endossatário-mandatário, o STJ deliberou os Temas 463 e 464, pelo regime de repercussão geral, afirmando a possibilidade de responsabilização civil do endossatário-mandatário - ainda que somente em situações excepcionais e específicas - tornando insustentável a alegação pura e simples de ilegitimidade passiva. 4.

Dano moral: em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Precedentes do STJ. 6.

No caso, considerada a condição financeira das partes, as peculiaridades do caso concreto (protesto de diversas duplicatas em nome de empresa, abalando sua imagem) e a finalidade educativa e preventiva da condenação, reputa-se razoável e justa a indenização no valor de R$ 20.000,00, montante adequado às especificidades do caso e em consonância com o entendimento desta 3ª Câmara Cível. 7.

Recursos principais conhecidos e parcialmente providos.

Recurso Adesivo não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento aos recursos de apelação e não conheceram o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/01/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801091-31.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelante: Banco Rendimento S/A Advogada: Maria Fernanda Vieira Bruno (OAB: 273865/SP) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Apelante: Banco Fibra S/A Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) Advogado: Fábio Raimundo (OAB: 377245/SP) Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 36301A/SC) Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Rede Brazil Máquinas S/A Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801091-31.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelante: Banco Rendimento S/A Advogada: Maria Fernanda Vieira Bruno (OAB: 273865/SP) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) Apelante: Banco Fibra S/A Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) Advogado: Fábio Raimundo (OAB: 377245/SP) Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 36301A/SC) Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Rede Brazil Máquinas S/A Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Anote-se f. 1.648 e f. 1.667.

Outrossim, proceda-se à devida averbação da penhora informada nos autos (f. 1724-1731), nos termos do artigo 860 do CPC/15.

Após, dê-se ciência à autora-apelada Rede Brazil Máquinas S/A e tornem conclusos para julgamento dos recursos interpostos.

Intimem-se.
17/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:24

Juntada de Ofício
12/01/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2020.
23/04/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2020.
22/04/2020 22:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 21:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 20:28

INCONSISTENTE
22/04/2020 20:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 14:51

Conclusos para decisão
22/04/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/04/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/04/2020 14:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/04/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2020 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2020 19:09

Declarada incompetência
15/04/2020 14:03

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/03/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/03/2020 16:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/03/2020 13:00

Conclusos para decisão
18/03/2020 17:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/03/2020 12:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.
13/03/2020 13:02

Inclusão em Pauta
13/03/2020 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2020 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2020 10:52

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/02/2020 14:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/02/2020 12:48

Conclusos para decisão
04/02/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2019.
10/12/2019 21:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2019.
05/12/2019 22:04

INCONSISTENTE
05/12/2019 22:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 14:10

Conclusos para decisão
03/12/2019 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/12/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 13:55

Distribuído por prevenção
03/12/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 06:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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