12/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808310-64.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marta Moreira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - PROVA DA ENTREGA DE VALORES À CONSUMIDORA - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, bem como o refinanciamento de contrato anterior como alegado pelo banco, a negociação deve ser havida como firmada.

Não sendo considerados indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora, não há falar em restituição de indébito, tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:53

Inclusão em Pauta
25/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:35

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808310-64.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marta Moreira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:25

Conclusos para decisão
18/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:25

Distribuído por prevenção
18/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 07:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2022.
01/08/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 23:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 23:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/07/2022 22:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 00:52

INCONSISTENTE
25/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:30

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:30

Distribuído por sorteio
22/07/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003241-64.2017.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Carlos Henrique da Silva Dantas

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2020 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0804340-97.2021.8.12.0101

Dourados Odontologia LTDA

Brayan Jose Gregorio Salazar Miranda

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0001882-60.2009.8.12.0005

Instituto Nacional de Metrologia, Normal...

Ernesto Lima da Costa ME

Advogado: Marco Aurelio de Oliveira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2009 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1412932-25.2023.8.12.0000

Abboud Lahdo

Juiz(A) de Direito da 11 Vara Civel da C...

Advogado: Abboud Lahdo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 07:15

Exibir Processo

Processo nº 1412929-70.2023.8.12.0000

Juliana Morais Arthur Rocha

Juiz(A) de Direito da 3ª Vara Criminal D...

Advogado: Juliana Morais Arthur

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 07:15

Exibir Processo