TJMS - 1412924-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FRANCISCO DA SILVA

CPF *72.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB: 12076/MS

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 11:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412924-48.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Luiz Francisco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

    Ausentes um deles a tutela de urgência não deve ser concedida.

    Na hipótese, em sede de cognição sumária, denota-se que os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema 106 restaram demonstrados, o que atrai a presença do fumus boni iuris.

    No tocante ao perigo da demora, há no processo laudo médico indicando a probabilidade de suicídio, decorrendo daí a urgência no início do tratamento com os medicamentos prescritos.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/09/2023 09:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 12:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412924-48.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Luiz Francisco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Ante o exposto, RECEBO o recurso de Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal de urgência para o fim de determinar aos agravados que também forneçam os medicamentos Rexulti 1mg (Brexpiprazol) e Prysma 3mg (Eszopicolna), nos termos da decisão agravada e conforme prescrição médica.

    Comunique-se ao juízo a quo.

    Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como para que ofereçam contrarrazões no prazo legal.

    Ao final, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 19/07/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 12:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/07/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 17:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 09:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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