17/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800172-40.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Edina Ramos Velasques Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DANO MORAL - INEXISTENTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

A mera inclusão de cláusulas contratuais abusivas no contrato não causa dano moral ao consumidor.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800172-40.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Edina Ramos Velasques Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio
18/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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