13/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
02/11/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:00

INCONSISTENTE
22/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800573-05.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Tiago Domingos Ferreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO PRETÉRITA REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800573-05.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tiago Domingos Ferreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 23:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/10/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:24

Distribuído por prevenção
16/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800573-05.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Tiago Domingos Ferreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA - COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA COM AS RAZÕES RECURSAIS - PROVA DE QUE O AUTOR É CASADO COM A TITULAR CONSTANTE DA FATURA DE ÁGUA - MESMO ENDEREÇO APONTADO NA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - No caso dos autos, o comprovante de residência apresentado não pode ser considerado desatualizado, já que é uma fatura de água com vencimento em dezembro de 2022, enquanto que a ação foi ajuizada em março de 2023.

Assim, muito embora o comprovante de residência não esteja em nome do Autor, o mesmo postulou pela dilação de prazo para apresentação do referido documento, entretanto, sua pretensão não foi analisada na sentença que indeferiu a petição inicial.

Deste modo, constatando-se que com o presente apelo o Autor comprovou que é casado com a titular constante no comprovante de residência, entende-se como comprovada a residência atual do mesmo.

Logo, considerando as peculiaridades existentes, entende-se que configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência atualizado em nome do Autor.

II - Recurso de Apelação conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2023 18:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
31/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800573-05.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Tiago Domingos Ferreira Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:15

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio
18/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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